HC 984453 - DECISAO

HC 984453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, em razão de sua tramitação em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legal.

Parties
Paciente: MATEUS DI SANTI ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Estelionato (art. 171, Caput, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Estelionato (art. 171, Caput, Cp)

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Parties

MATEUS DI SANTI ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Questão da atipicidade e do dolo no crime de estelionato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, em razão de sua tramitação em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.