HC 987369 - DECISAO

HC 987369 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento porque a matéria atinente à nulidade da pronúncia encontra-se preclusa temporal e tematicamente em razão da prolação de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e posterior acórdão de apelação, impedindo esta Corte de reexaminar, em sede de habeas, decisão de pronúncia superada no curso processual e abrangida pela soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS LIMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Órgão Recorrido/decisório De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Prejudicada Por Preclusão Temporal E Temática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração prejudicada por preclusão temporal e temática.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão Temporal, Preclusão Temática, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Temporal Preclusão Temática Soberania Dos Veredictos

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Parties

DANILO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido/decisório De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Prejudicada Por Preclusão Temporal E Temática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia baseada em depoimentos indiretos ('ouvi dizer')
  2. 2 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de decisão de pronúncia após superveniência de sentença condenatória e acórdão
  3. 3 alcance da preclusão temporal e temática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento porque a matéria atinente à nulidade da pronúncia encontra-se preclusa temporal e tematicamente em razão da prolação de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e posterior acórdão de apelação, impedindo esta Corte de reexaminar, em sede de habeas, decisão de pronúncia superada no curso processual e abrangida pela soberania dos veredictos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração prejudicada por preclusão temporal e temática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.