HC 966067 - DECISAO

HC 966067 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL VITOR FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Revogação De Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Revogação De Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RAFAEL VITOR FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Lei 12.403/2011 e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o habeas corpus.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.