HC 976278 - DECISAO

HC 976278 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, houve sentença condenatória transitada em julgado, não subsistindo mais prisão cautelar; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, declara-se a prejudicialidade da impetração.

Parties
Paciente: WALACE TEODORO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (sentença Condenatória Transitada Em Julgado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, § 4º, IV, Cp), Ato Infracional (art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990), Trancamento De Ação Penal, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, § 4º, Iv, Cp) +3 more

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Parties

WALACE TEODORO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (sentença Condenatória Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de subtração de barras de chocolate no valor de R$ 218,14 integralmente recuperadas
  3. 3 necessidade de relaxamento da prisão cautelar e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, houve sentença condenatória transitada em julgado, não subsistindo mais prisão cautelar; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, declara-se a prejudicialidade da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.