HC 945215 - DECISAO

HC 945215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão de origem, que, ao corrigir ex officio a dosimetria realocando a segunda qualificadora para a primeira fase sem alterar o quantum da pena, agiu dentro da legalidade, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Paciente: JOSÉ AMILCAR DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Qualificadoras, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Furto Qualificado Continuidade Delitiva Qualificadoras +1 more

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Parties

JOSÉ AMILCAR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de reformatio in pejus pela corte de origem
  3. 3 correção ex officio da dosimetria e utilização de segunda qualificadora como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão de origem, que, ao corrigir ex officio a dosimetria realocando a segunda qualificadora para a primeira fase sem alterar o quantum da pena, agiu dentro da legalidade, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se