HC 975486 - DECISAO

HC 975486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, conforme art. 105, II, "a", da CF e art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi devidamente motivada em elementos concretos (modus operandi, indícios, passagens policiais e ações penais em curso) que configuram risco de reiteração delitiva e atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCIANO AUGUSTO LUKRAFKA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

LUCIANO AUGUSTO LUKRAFKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (HC como substituto de recurso)
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, conforme art. 105, II, "a", da CF e art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi devidamente motivada em elementos concretos (modus operandi, indícios, passagens policiais e ações penais em curso) que configuram risco de reiteração delitiva e atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.