HC 975981 - DECISAO

HC 975981 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória; além disso, o decreto de prisão preventiva do Tribunal de origem apresenta fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do fato, o modus operandi e antecedentes que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DAMIAO MARIANO PEIXOTO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Violência Doméstica, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Violência Doméstica Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

DAMIAO MARIANO PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 suficiência de elementos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória; além disso, o decreto de prisão preventiva do Tribunal de origem apresenta fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do fato, o modus operandi e antecedentes que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.