HC 985950 - DECISAO

HC 985950 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se constituir em substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por inexistir, nos autos, ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção via habeas corpus de ofício; assim, não se conheceu do writ nem se concedeu a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS REIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0004105-74.2016.8.26.0126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GABRIEL DOS REIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0004105-74.2016.8.26.0126)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 alegações de negativa de detração penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se constituir em substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por inexistir, nos autos, ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção via habeas corpus de ofício; assim, não se conheceu do writ nem se concedeu a liminar.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.