HC 986949 - DECISAO

HC 986949 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal e por não haver, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão; não se verifica ilegalidade evidente e a pronúncia encontra-se acobertada pela preclusão após condenação pelo Tribunal do Júri e posterior apreciação em instância ordinária; além disso, o writ não é meio adequado para promover ampla revisão probatória ou confrontar veredicto soberano do Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: RISONCLEIDE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito e Apelação n. 0011952-50.2002.8.26.0278)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Preclusão, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Presunção De Inocência Revisão Criminal Preclusão +1 more

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Parties

RISONCLEIDE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito e Apelação n. 0011952-50.2002.8.26.0278)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e incompetência do STJ para revisar condenação sem julgamento de mérito no Tribunal Superior
  2. 2 alegada violação do princípio da presunção de inocência e dos arts. 226 e 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de examinar nulidade da pronúncia após condenação e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal e por não haver, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão; não se verifica ilegalidade evidente e a pronúncia encontra-se acobertada pela preclusão após condenação pelo Tribunal do Júri e posterior apreciação em instância ordinária; além disso, o writ não é meio adequado para promover ampla revisão probatória ou confrontar veredicto soberano do Conselho de Sentença.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.