HC 986193 - DECISAO

HC 986193 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do acervo fático-probatório e as matérias de nulidade por invasão de domicílio e violação do art. 155 do CPP não foram examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). Concede-se, de ofício, o habeas corpus apenas para readequar a pena definitiva, por erro na dosimetria: a majoração aplicada em razão da reincidência específica foi além do patamar mínimo legal, devendo a pena ser reduzida de 6 anos e 600 dias-multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: EVERSON CORREIA PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para readequar a sanção definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa; mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência Específica, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Testemunhal, Art. 647 a CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Específica Flagrante Invasão De Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

EVERSON CORREIA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 valoração de provas extrajudiciais (depoimentos policiais não ratificados)
  3. 3 ilegalidade do flagrante por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do acervo fático-probatório e as matérias de nulidade por invasão de domicílio e violação do art. 155 do CPP não foram examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). Concede-se, de ofício, o habeas corpus apenas para readequar a pena definitiva, por erro na dosimetria: a majoração aplicada em razão da reincidência específica foi além do patamar mínimo legal, devendo a pena ser reduzida de 6 anos e 600 dias-multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para readequar a sanção definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa; mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para readequar a sanção definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.