HC 906087 - DECISAO

HC 906087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, sobretudo porque a atuação da Guarda Municipal ocorreu em atendimento a chamado de flagrante e o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria.

Parties
Paciente: COSME GABRIEL CAVALCANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Da Guarda Municipal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Reconhecimento Fotográfico Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

COSME GABRIEL CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais e sua consequência probatória
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância dos arts. 226 e 228 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, sobretudo porque a atuação da Guarda Municipal ocorreu em atendimento a chamado de flagrante e o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.