HC 970863 - DECISAO

HC 970863 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisã£o Preventiva, Audiãªncia De Custã³dia, Violãªncia Domã©stica E Familiar Contra a Mulher, Fundamentaã§ã£o Da Decisã£o Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisã£o Preventiva Audiãªncia De Custã³dia Violãªncia Domã©stica E Familiar Contra a Mulher Fundamentaã§ã£o Da Decisã£o Cautelar

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Parties

ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegada decretação de prisão preventiva ex officio
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva