RHC 212503 - DECISAO

RHC 212503 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o STF, no julgamento do Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), deu interpretação conforme ao art. 492 do CPP autorizando a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri sem modulação de efeitos; assim, a execução provisória determinada com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP é válida e aplicável aos processos em curso, não havendo constrangimento ilegal nem conflito com decisão anterior que examinou requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS FERREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Modulação De Efeitos, Irretroatividade
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Parties

LUCAS FERREIRA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena decretada com base no Tema 1.068 do STF configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da tese firmada no Tema 1.068 do STF
  3. 3 Conflito entre decisão anterior sobre liberdade baseada no art. 312 do CPP e a execução provisória prevista no art. 492, I, "e", do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o STF, no julgamento do Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), deu interpretação conforme ao art. 492 do CPP autorizando a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri sem modulação de efeitos; assim, a execução provisória determinada com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP é válida e aplicável aos processos em curso, não havendo constrangimento ilegal nem conflito com decisão anterior que examinou requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.