RHC 212438 - DECISAO

RHC 212438 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal estadual e o relator entenderam que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada e demonstrada a imprescindibilidade da medida em face do reiterado descumprimento de medidas protetivas, do risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e dos indícios probatórios (depoimentos e prints), não sendo as condições pessoais favoráveis do paciente suficientes para substituir a custódia, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ sobre casos análogos.

Parties
Recorrente: NEY WARMSTRONG RODRIGUES FARIAS; Suposta Vítima: C. M. O.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Segunda Câmara Criminal; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Unidade do Juizado da Mulher da Comarca de Fortaleza; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
recurso conhecido e negado; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 313, III, Do CPP, Art. 282, §6º, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha) Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEY WARMSTRONG RODRIGUES FARIAS

Recorrente

C. M. O.

Suposta Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Segunda Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Juízo da 4ª Unidade do Juizado da Mulher da Comarca de Fortaleza

Juízo De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 consideração do descumprimento reiterado de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal estadual e o relator entenderam que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada e demonstrada a imprescindibilidade da medida em face do reiterado descumprimento de medidas protetivas, do risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e dos indícios probatórios (depoimentos e prints), não sendo as condições pessoais favoráveis do paciente suficientes para substituir a custódia, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ sobre casos análogos.

Court Disposition

recurso conhecido e negado; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.