RHC 210024 - DECISAO

RHC 210024 - DECISAO

Não conheço do recurso porque há anterior impetração de habeas corpus contra o mesmo ato coator, que já teve decisão denegatória, e o presente pedido constitui mera reiteração, o que impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR PEREIRA DE SENA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liberdade Provisória Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR PEREIRA DE SENA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido idêntico formulado em habeas corpus anterior
  2. 2 Obstáculo ao conhecimento do recurso por repetição do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque há anterior impetração de habeas corpus contra o mesmo ato coator, que já teve decisão denegatória, e o presente pedido constitui mera reiteração, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.