HC 773777 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; a sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e tal erro não interrompe prazos processuais.
- Parties
- Agravante: JULIANO ALMEIDA SILVA; Impugnante: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JULIANO ALMEIDA SILVA
Agravante
Ministério Público Estadual
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 interrupção de prazos processuais em caso de erro na interposição recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; a sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e tal erro não interrompe prazos processuais.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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