HC 969691 - ACORDAO

HC 969691 - ACORDAO

Houve preclusão temporal da matéria, pois transcorreram mais de três anos entre o julgamento da apelação (14/4/2021) e a impetração do writ (17/12/2024); dada a inércia da defesa e o longo decurso do tempo sem alegação de nulidade, não há flagrante ilegalidade suficiente para conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de mais de três anos desde o julgamento da apelação
  2. 2 alegação de ilegalidade na dosagem da pena e pedido de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal da matéria, pois transcorreram mais de três anos entre o julgamento da apelação (14/4/2021) e a impetração do writ (17/12/2024); dada a inércia da defesa e o longo decurso do tempo sem alegação de nulidade, não há flagrante ilegalidade suficiente para conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que indeferiu liminarmente a impetração (fls. 126/130)