HC 983188 - DECISAO

HC 983188 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadmissível a via eleita para revisar decisão condenatória e por não se verificar constrangimento ilegal: havia informação de terceiro e visualização de objetos ilícitos que justificaram o ingresso, as provas e a dosimetria foram consideradas legais e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º dependeria de revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS JONATAS DA SILVA; Paciente: WALLACE PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MARCOS JONATAS DA SILVA

Paciente

WALLACE PEREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar e validade das provas apreendidas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadmissível a via eleita para revisar decisão condenatória e por não se verificar constrangimento ilegal: havia informação de terceiro e visualização de objetos ilícitos que justificaram o ingresso, as provas e a dosimetria foram consideradas legais e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º dependeria de revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.