HC 961141 - ACORDAO

HC 961141 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do próprio STJ, além de incidir a vedação à rediscussão de matéria já decidida em impetração anterior.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ABREU DECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Menoridade Relativa
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE ABREU DECKER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do próprio STJ
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena do paciente após aplicação da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do próprio STJ, além de incidir a vedação à rediscussão de matéria já decidida em impetração anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental