HC 984290 - DECISAO

HC 984290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, negar a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade, pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus após oferecimento e recebimento da denúncia, e pela presença de indícios suficientes (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública/periculosidade (periculum libertatis) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/requerente: Carolayne Santos Viana; Órgão Prolator/decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem Em Análise De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo e ordem denegada; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Carolayne Santos Viana

Paciente/requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Prolator/decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem Em Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação ou excesso de prazo
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, negar a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade, pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus após oferecimento e recebimento da denúncia, e pela presença de indícios suficientes (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública/periculosidade (periculum libertatis) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo e ordem denegada; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo