HC 975602 - DECISAO

HC 975602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (24/6/2021) e a impetração do mandamus (21/1/2025), e porque a via eleita é inadequada para revolver matéria fático-probatória, devendo eventual reexame ocorrer por meio de revisão criminal; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MORAES GABRIEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Entorpecentes, Bis in Idem, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Entorpecentes Bis in Idem Revisão Criminal Nulidade Processual

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Parties

RAFAEL MORAES GABRIEL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem em razão da utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Preclusão temporal pelo manejo tardio do habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (24/6/2021) e a impetração do mandamus (21/1/2025), e porque a via eleita é inadequada para revolver matéria fático-probatória, devendo eventual reexame ocorrer por meio de revisão criminal; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.