RHC 210167 - DECISAO

RHC 210167 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão de origem reconheceu a existência de lastro probatório mínimo (elementos informativos do inquérito policial e depoimentos de testemunhas) apto a autorizar o prosseguimento da ação penal; o trancamento demandaria reexame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus, devendo as questões serem decididas na instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: LUCIANE; Parecer/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ROGINALDO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES; Vítima: EDSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)
Outcome
recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Valoração Da Prova

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Parties

LUCIANE

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer/órgão Ministerial

ROGINALDO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

Corréu

EDSON

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto à reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão de origem reconheceu a existência de lastro probatório mínimo (elementos informativos do inquérito policial e depoimentos de testemunhas) apto a autorizar o prosseguimento da ação penal; o trancamento demandaria reexame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus, devendo as questões serem decididas na instrução criminal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.