HC 941379 - DECISAO

HC 941379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal; o STJ é competente para revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF) e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação dos pacientes haveria supressão de instância, além de a matéria não ter sido apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ MONTEIRO CARNEIRO; Paciente: MAICON ANGELO MONTEIRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Para Processar Revisão Criminal Sobre Julgados De Instâncias Diversas)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Tráfico Ilícito De Drogas
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Parties

MARCOS JOSÉ MONTEIRO CARNEIRO

Paciente

MAICON ANGELO MONTEIRO CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Para Processar Revisão Criminal Sobre Julgados De Instâncias Diversas)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal; o STJ é competente para revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF) e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação dos pacientes haveria supressão de instância, além de a matéria não ter sido apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.