RHC 198266 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade: a decisão monocrática do Relator não violou o princípio da colegialidade por estar em consonância com jurisprudência dominante do STJ; as teses sobre insuficiência de provas e dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal a quo e configuram reiteração de pedidos, além de faltar cópia do acórdão de apelação; e não se configurou nulidade do ingresso domiciliar, pois havia fundadas razões objetivas (denúncia anônima aliada à visualização da investigada saindo apressadamente e falando ao celular) que justificaram a entrada e a apreensão das drogas, tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: ARIANE TIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade Processual +1 more

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Parties

ARIANE TIAGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Revisão da dosimetria e aplicação do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade: a decisão monocrática do Relator não violou o princípio da colegialidade por estar em consonância com jurisprudência dominante do STJ; as teses sobre insuficiência de provas e dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal a quo e configuram reiteração de pedidos, além de faltar cópia do acórdão de apelação; e não se configurou nulidade do ingresso domiciliar, pois havia fundadas razões objetivas (denúncia anônima aliada à visualização da investigada saindo apressadamente e falando ao celular) que justificaram a entrada e a apreensão das drogas, tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento.