HC 983496 - DECISAO

HC 983496 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir via habeas corpus a revisão criminal, além de não estar configurada ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO DONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Insuficiência Probatória Associação Para O Tráfico

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Parties

MARCOS APARECIDO DONA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode substituir revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Se a condenação por associação para o tráfico, baseada em depoimento policial, poderia ser revista por meio de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir via habeas corpus a revisão criminal, além de não estar configurada ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.