HC 983239 - DECISAO

HC 983239 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício: a paciente é mãe de bebê de 3 meses em amamentação exclusiva, razão pela qual, com fundamento no entendimento do STF (HC 143641) e na jurisprudência do STJ, é devida a substituição do cumprimento da pena no regime semiaberto pela prisão domiciliar.

Parties
Apelante: BÁRBARA GOMES SALLES; Apelante: PATRÍCIA DE CAMPOS; Apelante: JÚLIA DE CARVALHO SANTANNA NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Substituição Do Cumprimento De Pena Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida de ofício para autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão, Estelionato, Associação Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concessão De Ofício
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Parties

BÁRBARA GOMES SALLES

Apelante

PATRÍCIA DE CAMPOS

Apelante

JÚLIA DE CARVALHO SANTANNA NEPOMUCENO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Substituição Do Cumprimento De Pena Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 direito de mães de crianças menores de 12 anos à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício: a paciente é mãe de bebê de 3 meses em amamentação exclusiva, razão pela qual, com fundamento no entendimento do STF (HC 143641) e na jurisprudência do STJ, é devida a substituição do cumprimento da pena no regime semiaberto pela prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar

Orders

  • Autorizar o cumprimento da pena fixada em prisão domiciliar
  • Recomendar ao Juízo competente a avaliação da imposição concomitante de outras medidas cautelares