HC 983474 - DECISAO

HC 983474 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; a decisão foi fundamentada também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO MARCELO GIROLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

JOAO MARCELO GIROLLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena sem fundamentação idônea
  3. 3 Competência do STJ para rever decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; a decisão foi fundamentada também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.