HC 949379 - DECISAO

HC 949379 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e há indícios razoáveis de autoria e materialidade, e considerando que o trancamento da ação penal é medida excepcional que demandaria ausência inequívoca de justa causa ou atipicidade passível de verificação sem dilação probatória, o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório exigido; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: SORAYA MARIA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Corréu: JEAN CARLOS SCHEFEER OLIVEIRA; Corréu: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Organização Criminosa, Operação Feldberg
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Justa Causa +2 more

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Parties

SORAYA MARIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

JEAN CARLOS SCHEFEER OLIVEIRA

Corréu

ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição mínima (art. 41 do CPP)
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal (art. 395, III, do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e há indícios razoáveis de autoria e materialidade, e considerando que o trancamento da ação penal é medida excepcional que demandaria ausência inequívoca de justa causa ou atipicidade passível de verificação sem dilação probatória, o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório exigido; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.