HC 983803 - DECISAO

HC 983803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não foi instruída com cópia do acórdão/decisão impugnada, peça imprescindível para o exame; não há demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ADRIANO CLEITON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ADRIANO CLEITON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão ou decisão impugnada nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não foi instruída com cópia do acórdão/decisão impugnada, peça imprescindível para o exame; não há demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.