HC 984048 - DECISAO

HC 984048 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos do flagrante — significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, petrechos para acondicionamento e comercialização, indícios de prática habitual e a ocorrência dos delitos na presença de criança — que autorizam a custódia para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva (art. 312 CPP e jurisprudência do STJ).

Parties
Paciente: PRISCILLA LUIZARI; Corréu: Luiz Cláudio; Ministério Público: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Flagrante

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Parties

PRISCILLA LUIZARI

Paciente

Luiz Cláudio

Corréu

Parquet estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade/natureza/diversidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da decisão de custódia na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos do flagrante — significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, petrechos para acondicionamento e comercialização, indícios de prática habitual e a ocorrência dos delitos na presença de criança — que autorizam a custódia para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva (art. 312 CPP e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.