HC 595910 - DECISAO

HC 595910 - DECISAO

Por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação e configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem existência de julgamento do STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido, devendo o habeas corpus ser não conhecido.

Parties
Paciente: WELLINGTON DAVID ROSSETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Arguido Como Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte para processar revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DAVID ROSSETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Arguido Como Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 incidência do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação e configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem existência de julgamento do STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido, devendo o habeas corpus ser não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte para processar revisão criminal

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se e intimem-se