HC 892724 - DECISAO

HC 892724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e a impetração do writ, visando desconstituição da dosimetria e reconhecimento de atenuante, constitui substitutivo de revisão criminal, não inaugurando a competência do STJ; logo, o remédio não é cabível na hipótese.

Parties
Paciente: WALMERITO BARRETO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Atenuante De Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALMERITO BARRETO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e a impetração do writ, visando desconstituição da dosimetria e reconhecimento de atenuante, constitui substitutivo de revisão criminal, não inaugurando a competência do STJ; logo, o remédio não é cabível na hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.