HC 984282 - DECISAO

HC 984282 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, o Tribunal, ao examinar de ofício a legalidade da prisão preventiva, concluiu que o decreto prisional tinha fundamentação abstrata e insuficiente nos termos do art. 312 do CPP; verificada a inadequação da manutenção da custódia preventiva frente aos elementos dos autos, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, inclusive a proibição de contato com a vítima nos termos do art. 319, III, do CPP.

Parties
Paciente: ANA CLARA FERNANDES SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal Contra a Mulher, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Entrada Em Domicílio Tráfico De Drogas Lesão Corporal Contra a Mulher Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANA CLARA FERNANDES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, o Tribunal, ao examinar de ofício a legalidade da prisão preventiva, concluiu que o decreto prisional tinha fundamentação abstrata e insuficiente nos termos do art. 312 do CPP; verificada a inadequação da manutenção da custódia preventiva frente aos elementos dos autos, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, inclusive a proibição de contato com a vítima nos termos do art. 319, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente ANA CLARA FERNANDES SANTOS.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de contato com a vítima, na forma do art. 319, III, do CPP, ficando as demais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.