HC 979075 - DECISAO
Não conheço do pedido em razão da ausência da cópia do acórdão que confirmou a prisão preventiva, documento imprescindível para a exata compreensão do caso.
- Parties
- Peticionária: ISRAELLE DA SILVA CASTRO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Reconsideração
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Parties
ISRAELLE DA SILVA CASTRO DE JESUS
Peticionária
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do acórdão que confirmou a prisão preventiva
- 2 impossibilidade de conhecer do pedido por falta de documentos essenciais ao habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido em razão da ausência da cópia do acórdão que confirmou a prisão preventiva, documento imprescindível para a exata compreensão do caso.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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