HC 984063 - DECISAO

HC 984063 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANO ALVES DIAS BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Flagrante, Recurso, Unirrecorribilidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão Domiciliar Flagrante Recurso +2 more

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Parties

JULIANO ALVES DIAS BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 ilegalidade da busca e invasão domiciliar e suas consequências probatórias