HC 666100 - DECISAO

HC 666100 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão e as provas examinadas sumariamente, a diligência ocorreu durante o dia (considerando o adiantamento do amanhecer e as imagens apresentadas), não havendo flagrante ilegalidade a ensejar nulidade; além disso, eventual conclusão diversa exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório vedado na via eleita de cognição sumária (habeas corpus).

Parties
Paciente: GERALDO DE BORBA COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Prova, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Prova Estatuto Do Desarmamento

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Parties

GERALDO DE BORBA COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada violação da inviolabilidade de domicílio em busca e apreensão executada antes das 6h
  2. 2 interpretação do conceito de 'dia' para fins de cumprimento de mandado de busca domiciliar (amanhecer)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão e as provas examinadas sumariamente, a diligência ocorreu durante o dia (considerando o adiantamento do amanhecer e as imagens apresentadas), não havendo flagrante ilegalidade a ensejar nulidade; além disso, eventual conclusão diversa exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório vedado na via eleita de cognição sumária (habeas corpus).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.