HC 984827 - DECISAO

HC 984827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a matéria relativa à prisão preventiva não foi decidida no acórdão de origem (o que impediria sua análise sem supressão de instância) e, no mérito perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente, as demoras possuem justificativas relacionadas à complexidade do feito e à atuação das partes, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ e a sessão de julgamento encontra-se designada em data próxima, de modo que não há, no presente exame, fundamento para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Súmulas 21 E 52 Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAM SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a matéria relativa à prisão preventiva não foi decidida no acórdão de origem (o que impediria sua análise sem supressão de instância) e, no mérito perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente, as demoras possuem justificativas relacionadas à complexidade do feito e à atuação das partes, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ e a sessão de julgamento encontra-se designada em data próxima, de modo que não há, no presente exame, fundamento para a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.