HC 977098 - DECISAO

HC 977098 - DECISAO

Apesar da manutenção da pena no patamar mínimo legal e da existência de primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal de origem impôs regime fechado com base em gravidade abstrata e no valor da carga; em observância à Súmula 440/STJ e precedentes do STJ e STF, a imposição de regime mais gravoso não se justifica e impõe-se a concessão da ordem de ofício para fixação do regime inicial aberto.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA SANTOS; Paciente: WALISON PEREIRA ALAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem (estabelecer Regime Prisional Aberto)
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime prisional aberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 440/stj, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Súmula 440/stj Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

BRUNO SOUZA SANTOS

Paciente

WALISON PEREIRA ALAMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem (estabelecer Regime Prisional Aberto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial fechado versus aberto
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e Súmulas do STF

Ratio Decidendi

Apesar da manutenção da pena no patamar mínimo legal e da existência de primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal de origem impôs regime fechado com base em gravidade abstrata e no valor da carga; em observância à Súmula 440/STJ e precedentes do STJ e STF, a imposição de regime mais gravoso não se justifica e impõe-se a concessão da ordem de ofício para fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime prisional aberto

Orders

  • Ordem concedida para estabelecer o regime prisional aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.