HC 983885 - DECISAO

HC 983885 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o feito foi impetrado sem prova pré-constituída indispensável (decreto de prisão preventiva e acórdão do julgamento da apelação), impedindo o exame das alegações de ilegalidade e da dosimetria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATIAS JESUS ESPINOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

MATIAS JESUS ESPINOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (decreto de prisão preventiva; acórdão do julgamento da apelação)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 insuficiência de instrução para exame da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o feito foi impetrado sem prova pré-constituída indispensável (decreto de prisão preventiva e acórdão do julgamento da apelação), impedindo o exame das alegações de ilegalidade e da dosimetria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.