RHC 201440 - DECISAO

RHC 201440 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades suscitadas exigem exame de questões fáticas e dilação probatória, o que implicaria supressão de instância; sendo a condenação transitada em julgado, a via adequada para análise é a revisão criminal, não o writ.

Parties
Paciente: LOHAN RAMIRES DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Instrução Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Instrução Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Supressão De Instância

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Parties

LOHAN RAMIRES DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instrução por ausência de compromisso de testemunha (art. 203 do CPP)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática pelo writ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades suscitadas exigem exame de questões fáticas e dilação probatória, o que implicaria supressão de instância; sendo a condenação transitada em julgado, a via adequada para análise é a revisão criminal, não o writ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se