HC 928217 - DECISAO

HC 928217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, ordinariamente, não substitui a via recursal própria, não havendo nos autos demonstração de ilegalidade flagrante ou vício manifesto de procedimento ou julgamento que autorizasse a concessão da ordem de ofício ou o reexame da dosimetria da pena via habeas corpus.

Parties
Paciente: KLINGER CHAGAS MINEIRO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Revisão Criminal n. 0717034-38.2024.8.07.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Concurso De Pessoas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Concurso De Pessoas Trânsito Em Julgado

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Parties

KLINGER CHAGAS MINEIRO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Revisão Criminal n. 0717034-38.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reexaminar dosimetria da pena
  3. 3 compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, ordinariamente, não substitui a via recursal própria, não havendo nos autos demonstração de ilegalidade flagrante ou vício manifesto de procedimento ou julgamento que autorizasse a concessão da ordem de ofício ou o reexame da dosimetria da pena via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.