HC 984273 - DECISAO

HC 984273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e na análise de ofício não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, tendo em vista que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita e houve autorização judicial para acesso aos dados telemáticos, além da complexidade da investigação e da necessidade das medidas cautelares decorrente do risco à ordem pública e à persecução penal conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NELSON GOMES PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Digitais, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Organização Criminosa
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Parties

NELSON GOMES PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e na análise de ofício não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, tendo em vista que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita e houve autorização judicial para acesso aos dados telemáticos, além da complexidade da investigação e da necessidade das medidas cautelares decorrente do risco à ordem pública e à persecução penal conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.