RHC 212063 - DECISAO

RHC 212063 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi e pela apreensão de quantidade significativa de cocaína (4.324 g), sendo as medidas cautelares diversas do art. 319 insuficientes para alcançar os fins do processo; questões relativas à ilegalidade da busca pessoal e ao direito ao silêncio não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte (supressão de instância).

Parties
Recorrente/paciente: FABIANO DIAS CAMPOS; Recorrido/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares, Prova, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Medidas Cautelares +3 more

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Parties

FABIANO DIAS CAMPOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base em quantidade de droga apreendida
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 não informação do direito ao silêncio e confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi e pela apreensão de quantidade significativa de cocaína (4.324 g), sendo as medidas cautelares diversas do art. 319 insuficientes para alcançar os fins do processo; questões relativas à ilegalidade da busca pessoal e ao direito ao silêncio não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte (supressão de instância).