HC 638609 - DECISAO

HC 638609 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal entre os roubos e concurso material com o latrocínio em razão de atingimento de patrimônios distintos e danos distintos, a participação do paciente na empreitada delituosa restou comprovada por outros elementos probatórios e a dosimetria das penas foi fundamentada e discricionária, não apresentando flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JILVAN MASSENA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material, Latrocínio, Roubo, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso Material Latrocínio Roubo +1 more

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Parties

JILVAN MASSENA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único ou concurso de crimes
  2. 2 dosimetria da pena e majoração pela circunstância judicial
  3. 3 uso de elementos do tipo penal para majorar a pena base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal entre os roubos e concurso material com o latrocínio em razão de atingimento de patrimônios distintos e danos distintos, a participação do paciente na empreitada delituosa restou comprovada por outros elementos probatórios e a dosimetria das penas foi fundamentada e discricionária, não apresentando flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.