RHC 210007 - DECISAO

RHC 210007 - DECISAO

O acolhimento do habeas corpus tornou-se prejudicado porque a custódia atual decorre de nova ordem de prisão fundamentada na suspensão do livramento condicional e no descumprimento de determinação do juízo da execução penal, matéria distinta daquela relativa à alegada ilegalidade do flagrante por violação de domicílio; assim, restou configurada perda do objeto do mandamus, sendo inadequado conhecer originariamente de matéria que deve ser discutida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrante: C. M. DE S.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Livramento Condicional, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade Do Flagrante Livramento Condicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. M. DE S.

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 Revogação da liminar concedida anteriormente pelo Tribunal de origem
  3. 3 Restabelecimento da prisão preventiva por descumprimento de determinação do Juízo da execução penal

Ratio Decidendi

O acolhimento do habeas corpus tornou-se prejudicado porque a custódia atual decorre de nova ordem de prisão fundamentada na suspensão do livramento condicional e no descumprimento de determinação do juízo da execução penal, matéria distinta daquela relativa à alegada ilegalidade do flagrante por violação de domicílio; assim, restou configurada perda do objeto do mandamus, sendo inadequado conhecer originariamente de matéria que deve ser discutida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.