HC 973360 - DECISAO

HC 973360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação não pode substituir o recurso previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita e visualização das drogas no veículo, a apreensão de 9,7kg de maconha e o histórico de reincidência e violação de medidas cautelares da paciente justificam, com base no art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade, em razão das circunstâncias excepcionais do caso, de substituí-la por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROBERTA JULIANA DIAS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Busca Veicular Flagrante

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Parties

ROBERTA JULIANA DIAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na abordagem e busca veicular
  3. 3 atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação não pode substituir o recurso previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita e visualização das drogas no veículo, a apreensão de 9,7kg de maconha e o histórico de reincidência e violação de medidas cautelares da paciente justificam, com base no art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade, em razão das circunstâncias excepcionais do caso, de substituí-la por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se