HC 981336 - DECISAO

HC 981336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução, porquanto o STJ admite a concessão de habeas corpus ex officio quando exista ilegalidade patente.

Parties
Paciente: ROBIVAL DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não haja interposição de agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Agravo Em Execução Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ROBIVAL DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 aplicação do indulto e individualização das penas
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução, porquanto o STJ admite a concessão de habeas corpus ex officio quando exista ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não haja interposição de agravo em execução.

Orders

  • Agravo a que se nega provimento.
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, caso verificada a não interposição de agravo em execução.