HC 957695 - ACORDAO

HC 957695 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem declarou-se incompetente em razão da remessa dos autos à Justiça Federal, a defesa não interpôs agravo regimental na origem (caracterizando risco de supressão de instância), não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício e a análise pretendida exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: WAGNER DOS SANTOS FLEITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER DOS SANTOS FLEITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal de Justiça Estadual que não conheceu do habeas corpus por incompetência e ausência de agravo regimental implica supressão de instância
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem declarou-se incompetente em razão da remessa dos autos à Justiça Federal, a defesa não interpôs agravo regimental na origem (caracterizando risco de supressão de instância), não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício e a análise pretendida exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental