HC 984794 - DECISAO

HC 984794 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da dosimetria: a instância anterior aplicou sucessivos aumentos sem motivação concreta para a exasperação cumulativa. Assim, por falta de fundamentação idônea para a aplicação sucessiva das majorantes, o Tribunal limitou o incremento da pena na terceira fase a 2/3 e determinou nova dosagem da reprimenda.

Parties
Paciente: FELIPE SALES FAUSTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (meritória)
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem para limitar o incremento da pena na terceira fase a 2/3
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Súmula 443 STJ
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Parties

FELIPE SALES FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (meritória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação sucessiva da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da dosimetria: a instância anterior aplicou sucessivos aumentos sem motivação concreta para a exasperação cumulativa. Assim, por falta de fundamentação idônea para a aplicação sucessiva das majorantes, o Tribunal limitou o incremento da pena na terceira fase a 2/3 e determinou nova dosagem da reprimenda.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem para limitar o incremento da pena na terceira fase a 2/3

Orders

  • Limitar o incremento da pena na terceira fase a 2/3.
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da reprimenda.