HC 981122 - DECISAO

HC 981122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, as razões do Tribunal de origem foram mantidas: os antecedentes foram corretamente valorados, a compensação entre confissão espontânea e reincidência foi adequadamente realizada, não se demonstraram os requisitos do tráfico privilegiado, e a majorante do tráfico interestadual foi aplicável diante da intenção inequívoca de realização do tráfico entre Estados.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Tráfico Interestadual, Perdimento De Bem
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes apesar do quinquídio depurador
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 cabimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, as razões do Tribunal de origem foram mantidas: os antecedentes foram corretamente valorados, a compensação entre confissão espontânea e reincidência foi adequadamente realizada, não se demonstraram os requisitos do tráfico privilegiado, e a majorante do tráfico interestadual foi aplicável diante da intenção inequívoca de realização do tráfico entre Estados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.